Termos e condições
Documento em revisão jurídica. Estes termos serão actualizados antes do primeiro cliente pago.
1. Objecto
A OutraMargem (operada por Salvado Unipessoal Lda., adiante "Operadora") presta serviço de domiciliação de sede social e morada fiscal, com recepção e tratamento de correspondência, no endereço operacional indicado no contrato individual.
2. Plano e duração
O plano contratado tem a duração indicada no checkout (mensal ou anual). A renovação é automática salvo cancelamento com 30 dias de antecedência. O cancelamento é gratuito e sem penalizações.
3. Obrigações da Operadora
A Operadora compromete-se a manter o endereço operacional, receber correspondência durante o horário comercial, notificar o Cliente em prazo razoável (típico 24h úteis) e cumprir o tratamento de correspondência conforme o plano.
4. Obrigações do Cliente
O Cliente declara que utilizará o endereço apenas para fins lícitos, manterá a documentação KYC actualizada e não receberá correspondência relacionada com actividades excluídas pelo regulamento (apostas online não licenciadas, criptoactivos sem MiCA, intermediação financeira sem registo).
5. Limitação de responsabilidade
A responsabilidade total da Operadora limita-se ao valor anual do plano contratado, salvo dolo ou negligência grosseira. A Operadora não responde por consequências de correspondência não recolhida ou não reencaminhada após cancelamento.
6. Lei aplicável e foro
Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa. Foro competente: Comarca de Almada, com renúncia a qualquer outro.